No sistema de garantias que o nosso Direito Administrativo, entre outros, oferece aos particulares, ocupam lugar primordial os tribunais administrativos, aos quais está confiada a função de fiscalizar a legalidade dos actos administrativos e atribuído o poder de os anular, se forem contrários à lei.
Mas as sentenças proferidas por estes tribunais a favor dos particulares têm de ser respeitadas e cumpridas pelas autoridades administrativas, ou não estaremos num Estado de Direito. O recurso contencioso, como instrumento que é, só pode satisfazer se servir cabalmente os fins a que é destinado: a sua utilidade depende por inteiro, não tanto de o recorrente obter uma decisão favorável, como da eficácia desta, da execução da sentença. O recurso vale apenas o que valer a sua repercussão final nas situações da vida, pois nenhum efeito terá o contencioso administrativo, se a Administração pública, ignorando as sentenças e recusando a sua execução, tiver nas mãos o poder de transformar as decisões dos tribunais em puras declarações platónicas do direito.
Da existência de tribunais administrativos, concebidos como autênticos tribunais, decorre necessariamente que as decisões por eles proferidas se devem qualificar como verdadeiras sentenças, revestidas da autoridade de caso julgado. E da circunstância de esses tribunais possuírem jurisdição própria, resulta naturalmente que tais sentenças obrigam só por si, independentemente de toda e qualquer homologação por parte das autoridades administrativas. Com o trânsito em julgado das sentenças, recai sobre a Administração um dever de carácter jurídico, que a vincula à execução das decisões jurisdicionais.
A este dever de executar imposto à Administração corresponde, por parte do particular que obteve o provimento do recurso, um direito subjectivo – o direito à execução (e não um mero interesse legítimo).

(Jeferson)