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PREVIDENCIÁRIO

- Aposentadorias, pensões e revisões junto ao INSS;
- Reconhecimento de tempo de serviço comum e especial;
- Ações Declaratórias de direitos e ações anulatórias de débitos fiscais previdenciários;
- Defesas em execuções fiscais propostas pela Previdência Social, Receita Federal do Brasil e pela Caixa Econômica Federal;
- Propriedade Intelectual
- Assessoria em todos os procedimentos para registro e proteção de marca, patente, software, direito autoral;
- Elaboração, análise, negociação e averbação de contratos envolvendo licença e cessão de direitos de propriedade intelectual;
- Elaboração, análise, negociação e averbação de contratos envolvendo transferência de tecnologia, prestação de serviços técnicos e franquia;
- Contratos envolvendo licença de uso de imagem, som e nome, assim como licença de uso de "conteúdos";


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